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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 16 de abril de 2020

LEI Nº 1.352, DE 16 DE ABRIL DE 2020

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.352, DE 16 DE ABRIL DE 2020

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2019 QUE ‘ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica incluída a seguinte meta no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.335/2019 - LDO 2020:

II - Saúde e Assistência Social

Realização de ações emergenciais e alinhadas aos protocolos das instâncias governamentais de saúde no combate a Pandemia do COVID 19

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de abril de 2020.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2737, em 16 de abril de 2020. Código identificador 8D037AA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.