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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 16 de abril de 2020

LEI Nº 1.353, DE 15 DE ABRIL DE 2020

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.353, DE 15 DE ABRIL DE 2020

“INCLUI AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0023 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam incluídos no Programa 0023 – Vigilância Epidemiológica, da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021, a seguinte ação de governo e objetivo:

Programa 0023 – Vigilância Epidemiológica:

Ação Governo: CODIGO 2172 - Ações Emergenciais de Combate a Pandemia do COVID 19

Objetivo : Realização de ações emergenciais e alinhadas aos protocolos das instâncias governamentais de saúde no combate a Pandemia do COVID 19

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de abril de 2020.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2737, em 16 de abril de 2020. Código identificador E7B73FBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.