ASSESSORIA JURIDICA · 16 de abril de 2020
LEI Nº 1.353, DE 15 DE ABRIL DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.353, DE 15 DE ABRIL DE 2020
“INCLUI AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0023 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam incluídos no Programa 0023 – Vigilância Epidemiológica, da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021, a seguinte ação de governo e objetivo:
Programa 0023 – Vigilância Epidemiológica:
Ação Governo: CODIGO 2172 - Ações Emergenciais de Combate a Pandemia do COVID 19
Objetivo : Realização de ações emergenciais e alinhadas aos protocolos das instâncias governamentais de saúde no combate a Pandemia do COVID 19
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de abril de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal