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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 12 de dezembro de 2019

LEI Nº 1.343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG - DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta lei trata da revisão dos Anexos da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018-2021, de acordo com o disposto no art. 4º da referida norma jurídica.

Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo anterior os Anexos da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018-2021, passam a vigorar de acordo com o Anexo Único desta lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2019.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2651, em 12 de dezembro de 2019. Código identificador E1623E90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.