ASSESSORIA JURIDICA · 20 de fevereiro de 2020
LEI N° 1.348, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.348, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica recomposto em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) o subsídio dos Secretários Municipais de Córrego Danta.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento do subsídio do mês de fevereiro de 2020.
Art. 3º. O subsídio ora recomposto somente será pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de fevereiro de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal