ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2019
LEI Nº 1.325, DE 11 DE ABRIL DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.325, DE 11 DE ABRIL DE 2019
“INCLUI AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0025 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam incluídos no Programa 0025 - Assistência a Criança e Adolescente da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021, a seguinte ação de governo e objetivo:
Programa 0025 - Assistência a Criança e Adolescente:
Ação Governo: CODIGO 2170 - Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora
Objetivo: Concessão de Auxílio Financeiro às famílias que acolhem temporariamente crianças e ou adolescentes em medidas protetivas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de abril de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal