ASSESSORIA JURIDICA · 14 de agosto de 2019
LEI Nº 1.336, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.336, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ QUE MENDIONA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à cidadã Gelma Elenice da Silva Matos, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº MG-10.563.394/SSP/MG, residente e domiciliada na Rua José Henrique Cardoso, nº 120, neste Município, a título de ajuda de custo para a realização de despesas com acompanhamento do cidadão Mozart Elias de Matos, inscrito no RG sob o nº M-8.525.361/SSP/MG, que se encontra em tratamento fora do domicílio na Santa Casa de Caridade, em Formiga/MG.
Art. 2º. O auxílio financeiro será concedido pelo prazo de 03 meses no valor mensal de R$ 998,00, o qual será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custear parte das despesas com hospedagem.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o pagamento das despesas com a hospedagem, mediante recibo de pagamento ou outro documento nesse sentido.
Art. 4º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de agosto de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal