ASSESSORIA JURIDICA · 1 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº39, DE 29 DE MARÇO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº39, DE 29 DE MARÇO DE 2019
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 21/06/2016, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, FIXA OS VENCIMENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o – Extingue o cargo de Tesoureiro do Sistema Geral de Serviços, Grupos Ocupacionais e Classes - Anexo I da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016.
Art. 2º - Em razão da extinção mencionada no artigo anterior, ficam alterados os Anexos I e III da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, que passam a vigorar como segue:
ANEXO I
SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES
Código de Classes
Grupos Ocupacionais
Limite de Cargos
Nível – Grau de Vencimentos
Forma de Provimento
1.0.0.0
PROCURADORIA JURÍDICA
Provimento em Comissão
1.0.0.1
Assessor Jurídico
01
XXII - B
Recrutamento Amplo
2.0.0.0
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Provimento em Comissão
2.0.0.1
Secretário Parlamentar
01
X-A
Recrutamento Amplo
Provimento Efetivo
2.0.0.2
Auxiliar de Serviços
01
I-V.BASE
Efetivo - Nomeação
3.0.0.0
CONTABILIDADE E TESOURARIA DO LEGISLATIVO
Provimento Efetivo
3.0.0.1
Técnico em Contabilidade
01
X-C
Efetivo - Nomeação
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
RECRUTAMENTO AMPLO
ASSESSOR JURÍDICO
Atribuições
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
Auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;
Executar as demais atividades correlatas.
Pré-requisitos – Ensino Superior em Direito e Registro na OAB
SECRETÁRIO PARLAMENTAR
Atribuições:
• Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos;
• Controlar os registros das proposições;
• Controlar as atas das reuniões das comissões;
• Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos na Câmara;
• Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias e audiências públicas;
• Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos projetos e demais matérias em tramitação na Câmara;
• Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário;
• Elaborar a pauta das reuniões plenárias;
• Receber todos os expedientes remetidos à Câmara, dando ao Presidente ciência dos conteúdos, arquivando-os a seguir.
Pré-requisitos – Ensino Médio complementado pelo Curso Técnico em Contabilidade.
Carga Horária Semanal: 40 horas
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMEAÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS
Atribuições
Manipular e preparar café no interior da copa, no horário fixado pela Câmara, bem como serviço de água e café quando as necessidades assim o exigirem;
Promover a conservação, asseio e limpeza dos equipamentos, utensílios, vasilhames e instalações das copas, cumprindo as normas sanitárias;
Zelar pelo bom funcionamento dos utensílios e equipamentos colocados à sua disposição, comunicando de imediato qualquer dificuldade, defeito ou outros fatos que venham a servir de óbice para a boa e perfeita execução dos serviços;
Verificar a quantidade e disponibilidade de produtos, controlando em especial prazo e data de validade dos materiais de consumo colocados à sua disposição;
Zelar pela segurança do local de trabalho bem como controlar o acesso de pessoas às copas;
Executar faxina das áreas de expediente interno e externo, das instalações sanitárias de acordo com procedimentos estabelecidos;
Remover o pó dos móveis, das paredes, dos tetos, das portas, das janelas e dos equipamentos;
Executar limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, de acordo com procedimentos determinados;
Coletar lixo e depositá-los em local adequado;
Ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios nas dependências da Câmara;
Manutenção de limpeza em geral;
Executar outras tarefas correlatas.
Pré-requisito – Alfabetizado.
Carga Horária Semanal: 40 horas
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Atribuições:
• Prestar auxílio à Divisão Orçamentária, na emissão de empenhos, ordens de pagamento, registros contábeis e outros;
• Preparar e conferir documentos contábeis para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial;
• Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem como preenchimento e formulários de controle administrativo;
• Executar outras atividades da tesouraria da Câmara Municipal;
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Pré-requisitos – Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC e/ou Ensino Médio complementado pelo Curso Técnico em Contabilidade com registro no CRC.
Carga Horária Semanal: 40 horas
Art. 3º - As demais disposições da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de março de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal