ASSESSORIA JURIDICA · 10 de maio de 2019
LEI N° 1.328, DE 09 DE MAIO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.328, DE 09 DE MAIO DE 2019
“REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta lei regulamenta, no âmbito do Município de Córrego Danta, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, de crianças e adolescentes em situações nela especificadas.
§ 1° - O Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora pressupõe a guarda subsidiada, com a concessão de auxílio financeiro às famílias que acolhem temporariamente crianças ou adolescentes em medidas protetivas.
§ 2° - São consideradas crianças e adolescentes em medidas protetivas aquelas afastadas do convívio familiar em razão de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, por decisão judicial ou por imperativo legal.
§ 3° - A concessão do auxílio à família tem como objetivo assegurar os direitos da criança e do adolescente, conforme preceitua o art. 4°, da Lei nº 8.069/90.
§ 4° - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá garantir à criança e ao adolescente acolhidos a atenção individualizada, além da convivência comunitária, permitindo a continuidade da sua socialização.
§ 5° - O objetivo do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é o acolhimento temporário da criança e do adolescente separado de sua família de origem, com vistas ao retorno familiar ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta.
Art. 2°. O Serviço será referenciado na Secretaria Municipal da Assistência Social do Município de Córrego Danta e executado pela Administração Pública que organizará o acolhimento em residência de famílias acolhedoras cadastradas.
§ 1° - O cadastramento das famílias será feito após processo de divulgação permanente e análise de perfil para inclusão.
§ 2° - Na divulgação do cadastro das famílias acolhedoras será manifestado de forma clara e explicativa que o serviço de acolhimento se diferencia do instituto da adoção.
Art 3°. São critérios para seleção de famílias acolhedoras:
I - apresentação da seguinte documentação:
a) identidade civil-RG e inscrição no cadastro de pessoas físicas-CPF da Receita Federal;
b) comprovante de residência;
c) atestado de saúde física e mental;
d) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Poder Judiciário Estadual e Federal.
II - avaliação e estudo psicossocial da Equipe Técnica do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, com objetivo de identificar aspectos subjetivos que qualifiquem ou não a família para sua participação.
§ 1º - A avaliação e estudo psicossocial e a seleção da Família Acolhedora se dará através de entrevista em grupo e de forma individual, com visitas domiciliares.
§ 2° - Podem se inscrever no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora os maiores de 18 anos, sem restrição de gênero e estado civil, interessados em manter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes e zelar pelo seu bem-estar.
Art. 4°. À Família Acolhedora será concedido auxílio pecuniário no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, a título de ajuda de custo, no caso de acolhimento de 01 (uma) criança ou de 01 (um) adolescente.
Parágrafo único - Será concedido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor descrito no caput, em caso de acolhimento de mais de 01 (um) menor pela Família Acolhedora.
Art. 5º. Será devido a concessão do auxílio de que trata o artigo anterior ainda que a criança ou adolescente seja beneficiária do Benefício Assistencial de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93.
Art. 6°. São beneficiários do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora as crianças e os adolescentes residentes no município, aos quais tenha sido aplicada medida judicial de proteção.
Parágrafo único - A definição de crianças e adolescentes para os fins desta lei é aquela prevista no art. 2º, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7°. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora terá seu funcionamento ininterrupto todos os dias da semana, durante 24 horas.
Art. 8°. Serão construídos através de Grupos de Trabalho na Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente os fluxos de acolhimento e acesso ao serviço, respeitando as orientações da Nota Técnica 02/2016/SNAS/MDS.
Art. 9°. A equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS ficará responsável pelo acompanhamento da Família Acolhedora, devendo emitir relatórios circunstanciados do que for apurado.
Art. 10. Para fins do disposto nesta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.309/2018, no valor total de R$ 10.000,00, conforme discriminação:
02 - EXECUTIVO
02.13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
08.243 - ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0025 - ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0025.2170 - Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
FONTE: 1.00.00 - RECURSOS ORDINARIOS
VALOR R$10,000,00
Art. 11. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 10 desta lei será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no total de R$ 10.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02 - EXECUTIVO
02.11 - RESERVA DE CONTINENCIA
02.11.01 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
FONTE: 1.00.00 - RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR R$ 10,000,00
Art. 12. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação da despesa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a criação da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego Danta/MG, 09 de maio de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI N° 1328, DE 09 DE MAIO DE 2019
“REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que as despesas em razão da concessão do adicional tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Córrego Danta/MG, 09 de maio de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal