ASSESSORIA JURIDICA · 22 de março de 2019
LEI N° 1.322, DE 21 DE MARÇO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.322, DE 21 DE MARÇO DE 2019
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ELI CHAGAS DE CARVALHO DURANTE O PERÍODO QUE ESPECIFICA, ESTABELECE PREÇOS PARA FINS DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do espaço público no interior do Parque de Exposição Eli Chagas de Carvalho, durante a realização da Festa do Trabalhador 2019 no período de 03 a 05 de maio de 2019, à iniciativa privada para fins de comercialização de produtos alimentícios, de bebidas em geral, de entretenimento e de artesanatos.
Art. 2º. O espaço público a ser permitido no interior do Parque de Exposição durante o evento de que trata o artigo anterior será assim dividido, de acordo com as seguintes medidas e especificações:
I - 03 (três) barracas construídas em alvenaria, situadas no interior do parque, medindo cada uma 5 m X 6 m, perfazendo área de 30 m2, cada;
II - 01 espaço para montagem de barraca para venda de bebidas e alimentos com 07 metros de frente;
III - 04 espaços para montagem de barraca para venda de bebidas e alimentos com até 05 metros de frente;
IV - 01 espaço para montagem de veículo tipo food truck;
V - 01 espaço para montagem de barraca para venda de doces com direito à exclusividade;
VI - 01 espaço para montagem de barraca de entretenimento do tipo “tiro ao alvo” com direito à exclusividade;
VII - 01 espaço para montagem de barraca de bebida tipo “caipifruta” com direito à exclusividade;
VIII - 01 espaço para montagem de barraca de sorvete e algodão doce com direito à exclusividade;
IX - 01 espaço para montagem de barraca de bijuteria com direito à exclusividade;
X - 01 espaço para montagem de barraca de churros com direito à exclusividade;
XI - 01 espaço para montagem de parque de diversão com direito à exclusividade;
XII - 03 espaços para vendedor ambulante de bebidas.
§ 1º - O Município permitirá o uso das áreas e edificações descritas neste artigo, devendo os interessados, com exceção daquelas descritas no inciso I, instalar as barracas, às suas expensas, de conformidade com os padrões usuais para o tipo de comercialização que se pretende.
§ 2º - O Município não fornecerá apoio técnico, logístico ou operacional para a instalação e desinstalação das barracas, se limitando, exclusivamente, a indicar ao interessado, as áreas a serem permitidas ao uso.
§ 3º - O permissionário do uso das edificações descritas no inciso I, deste artigo, deverá zelar pela sua conservação, devolvendo-as nas mesmas condições em que as recebeu.
Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes preços para o uso das áreas e das edificações descritas no artigo anterior:
I - barraca construída em alvenaria, com área de 5 m X 6 m: R$ 1.500,00, cada, totalizando R$ 4.500,00 as três edificações;
II - 01 espaço para montagem de barraca para venda de bebidas e alimentos com 07 metros de frente: R$ 1.500,00;
III - 04 espaços para montagem de barraca para venda de bebidas e alimentos com até 05 metros de frente: R$ 800,00 cada, totalizando R$ 3.200,00;
IV - 01 espaço para montagem de veículo tipo food truck: 800,00;
V - 01 espaço para montagem de barraca para venda de doces com direito à exclusividade: R$ 1.000,00;
VI - 01 espaço para montagem de barraca de entretenimento do tipo “tiro ao alvo” com direito à exclusividade: R$ 800,00;
VII - 01 espaço para montagem de barraca de bebida tipo “caipifruta” com direito à exclusividade: R$ 1.500,00;
VIII - 01 espaço para montagem de barraca de sorvete e algodão doce com direito à exclusividade: R$ 300,00;
IX - 01 espaço para montagem de barraca de bijuteria com direito à exclusividade: R$ 1.000.00;
X - 01 espaço para montagem de barraca de churros com direito à exclusividade: R$ 800,00;
XI - 01 espaço para montagem de parque de diversão com direito à exclusividade: R$ 1.500,00;
XII - 03 espaços para vendedor ambulante de bebidas: R$ 500,00, cada, totalizando R$ 1.500,00.
Art. 4º. A permissão do uso de que trata essa Lei se dará através de processo licitatório, via credenciamento, a ser deflagrado oportunamente, de modo a oportuniza-la a todo e qualquer interessado.
Art. 5º. O pagamento pelo uso permitido do espaço público de que trata essa lei deverá ser feito através de Documento de Arrecadação Municipal, em prazo a ser fixado em Decreto.
Art. 6º. O Executivo Municipal regulamentará esta lei através de Decreto naquilo que lhe couber.
Art. 7º. Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de março de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal