ASSESSORIA JURIDICA · 21 de fevereiro de 2019
LEI N° 1.319, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.319, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) os vencimentos dos servidores públicos do Município de Córrego Danta, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de janeiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 20 de fevereiro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal