ASSESSORIA JURIDICA · 21 de junho de 2019
LEI Nº 1.333, DE 19 DE JUNHO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.333, DE 19 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.309, de 08 de novembro de 2018, conforme descrição seguinte:
02 - EXECUTIVO
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAIS E ESTRADAS VICINAIS
02.09.04 - TRANSPORTE
26 - TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0037 - ESTRADAS VICINAIS
26.782.0037.1075 - Melhorias em Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE: 1.90.00 - Operação de Crédito Interna
VALOR R$250.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o produto da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64, cujo objeto é a revitalização de estradas vicinais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de junho de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal