ASSESSORIA JURIDICA · 21 de junho de 2019
LEI Nº 1.332, DE 19 DE JUNHO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.332, DE 19 DE JUNHO DE 2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2018 QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ INCLUINDO META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluída a seguinte meta no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.302/2018 - LDO 2019:
Área: IV - Serviços de Infraestrutura e Saneamento
Meta: Realização de Obras de Revitalização e Abertura de Estradas Vicinais, incluindo margeamento, escoamento de esgotos pluviais, obras de arte, sinalização e demais obras que possibilitem a fluidez e segurança do tráfego de veículos, máquinas e pedestres, proteção de animais e atendimento à legislação ambiental.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de junho de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal