ASSESSORIA JURIDICA · 21 de junho de 2019
LEI Nº 1.331, DE 19 DE JUNHO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.331, DE 19 DE JUNHO DE 2019
“INCLUI AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0037 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam incluídos no Programa 0037 – Estradas Vicinais, da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021, a seguinte ação de governo e objetivo:
Programa 0037 – Estradas Vicinais:
Ação Governo: CODIGO 1075 - Melhorias em Estradas Vicinais
Objetivo: Realização de Obras de Revitalização e Abertura de Estradas Vicinais, incluindo margeamento, escoamento de esgotos pluviais, obras de arte, sinalização e demais obras que possibilitem a fluidez e segurança do tráfego de veículos, máquinas e pedestres, proteção de animais e atendimento a legislação ambiental..
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de junho de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal