ASSESSORIA JURIDICA · 10 de maio de 2019
LEI Nº 1.329, DE 09 DE MAIO DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.329, DE 09 DE MAIO DE 2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 1.270/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.270/2017, alterado pela Lei Municipal nº 1.324/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A recepção de estagiários que estejam cursando o 3º período em diante do Ensino Superior será feita em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2001 e de acordo com as disposições complementares dispostas nesta Lei Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.324/2019.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de maio de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal