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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 10 de maio de 2019

LEI Nº 1.329, DE 09 DE MAIO DE 2019

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.329, DE 09 DE MAIO DE 2019

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 1.270/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.270/2017, alterado pela Lei Municipal nº 1.324/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. A recepção de estagiários que estejam cursando o 3º período em diante do Ensino Superior será feita em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2001 e de acordo com as disposições complementares dispostas nesta Lei Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.324/2019.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de maio de 2019.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2499, em 10 de maio de 2019. Código identificador 31C950AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.