ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2019
LEI Nº 1.327, DE 11 DE ABRIL DE 2019
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.327, DE 11 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ELI CHAGAS DE CARVALHO DURANTE O PERÍODO QUE ESPECIFICA; ESTABELECE PREÇO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso da área externa do Parque de Exposição Eli Chagas de Carvalho, durante a realização da Festa do Trabalhador no período de 03 a 05 de maio de 2019, à iniciativa privada para fins de exploração de estacionamento de veículos e motocicletas.
Art. 2º. O imóvel público a ser permitido é aquele constituído por uma área externa de frente e no entorno do Parque de Exposição Eli Chagas de Carvalho, dotado de cerca divisória delimitadora de seu espaço geográfico.
§ 1º - A área constituída pelo estacionamento do referido parque é descoberta e não-delimitada individualmente por vaga, tendo espaço para abrigar 500 (quinhentos) veículos automotores tipo automóveis de passeio e camionetes e 75 (setenta e cinco) motocicletas.
§ 2º - O Município não fornecerá apoio técnico, logístico ou operacional para a exploração de estacionamento de veículos e motocicletas, se limitando, exclusivamente, a indicar ao interessado, a área a ser permitida ao uso.
§ 3º - O permissionário do uso da área descrita neste artigo deverá zelar pela sua conservação, devolvendo-a nas mesmas condições em que a recebeu.
Art. 3º. Fica estabelecido preço de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser pago pelo particular devidamente credenciado na forma do art. 4º, para o uso da área do estacionamento de que trata esta lei, de forma exclusiva, durante o período do evento.
Art. 4º. A permissão do uso de que trata esta lei se dará através de processo licitatório, via credenciamento, a ser deflagrado oportunamente, de modo a oportuniza-la a todo e qualquer interessado.
Art. 5º. O pagamento pelo uso permitido do espaço público de que trata esta lei deverá ser feito através de Documento de Arrecadação Municipal, devendo o credenciado realizá-lo em parcela única até o dia 30 de abril de 2019.
Art. 6º. O edital de credenciamento deverá exigir dos interessados a contratação de:
I - vigilância pessoal durante o horário de realização do evento, com a ronda na área do estacionamento, em número mínimo de 05 vigias;
II - contratação de seguro automobilístico para cobertura de evento danoso, como furto, roubo e abalroamento, além de outros sinistros, inclusive indenização por danos morais.
Art. 7º. Fica fixado preço máximo de R$ 10,00 (dez) reais, por dia, para cobrança de estacionamento durante o evento, a ser observado pelo credenciamento vencedor do certame.
Art. 8º. O edital de credenciamento regulamentará outras disposições não previstas nesta lei, de modo a proceder à seleção pública do interessado, conforme Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e demais legislação aplicável.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de abril de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal