Legislação municipal · Campanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4275
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4275
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4273
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4270
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4265
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4256
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4256
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4256
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4256
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4256
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4256
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4256
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4256
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4256
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4255
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4252
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4248
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4241
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4238
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA · Edição 4236
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4236
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4231
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4227
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4221
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4213
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 02h24 · Publicação mais recente da lista: 18/05/2026