Prefeitura Municipal da Campanha · 17 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2026
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo VII da Lei Complementar nº 79 de 30 de dezembro de 2014, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 16 de abril de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO VII – Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo
CLASSE
PROGRESSÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
I
1.645,00
1.694,35
1.745,18
1.797,53
1.851,46
1.907,00
1.964,21
2.023,14
2.083,83
2.146,35
2.210,74
2.277,06
II
1.727,24
1.779,06
1.832,43
1.887,41
1.944,03
2.002,35
2.062,42
2.124,29
2.188,02
2.253,66
2.321,27
2.390,91
III
1.813,59
1.868,00
1.924,04
1.981,76
2.041,22
2.102,45
2.165,53
2.230,49
2.297,41
2.366,33
2.437,32
2.510,44
IV
1.904,26
1.961,38
2.020,22
2.080,83
2.143,26
2.207,55
2.273,78
2.341,99
2.412,25
2.484,62
2.559,16
2.635,93
V
1.999,49
2.059,47
2.121,26
2.184,89
2.250,44
2.317,95
2.387,49
2.459,12
2.532,89
2.608,88
2.687,14
2.767,76
VI
2.099,50
2.162,48
2.227,36
2.294,18
2.363,00
2.433,89
2.506,91
2.582,12
2.659,58
2.739,37
2.821,55
2.906,19
VII
2.204,50
2.270,63
2.338,75
2.408,91
2.481,18
2.555,62
2.632,28
2.711,25
2.792,59
2.876,37
2.962,66
3.051,54
VIII
2.314,71
2.384,15
2.455,67
2.529,34
2.605,22
2.683,38
2.763,88
2.846,80
2.932,20
3.020,17
3.110,77
3.204,10
IX
2.430,47
2.503,39
2.578,49
2.655,84
2.735,52
2.817,58
2.902,11
2.989,17
3.078,85
3.171,21
3.266,35
3.364,34
X
2.551,99
2.628,55
2.707,41
2.788,63
2.872,29
2.958,46
3.047,21
3.138,63
3.232,78
3.329,77
3.429,66
3.532,55
XI
2.679,62
2.760,01
2.842,81
2.928,09
3.015,93
3.106,41
3.199,60
3.295,59
3.394,46
3.496,29
3.601,18
3.709,22
XII
2.813,60
2.898,01
2.984,95
3.074,50
3.166,73
3.261,74
3.359,59
3.460,38
3.564,19
3.671,11
3.781,25
3.894,68
XIII
2.954,27
3.042,90
3.134,19
3.228,22
3.325,06
3.424,81
3.527,56
3.633,39
3.742,39
3.854,66
3.970,30
4.089,41
XIV
3.102,01
3.195,07
3.290,92
3.389,65
3.491,33
3.596,07
3.703,96
3.815,08
3.929,53
4.047,41
4.168,84
4.293,90
XV
3.257,10
3.354,82
3.455,46
3.559,12
3.665,90
3.775,87
3.889,15
4.005,83
4.126,00
4.249,78
4.377,27
4.508,59