Prefeitura Municipal da Campanha · 26 de março de 2026
LEI Nº 3.510/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.510/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal Nº 3.498, de 01 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.271,75 (cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais, setenta e cinco centavos) para atender as atividades constantes das dotações contidas no ANEXO I.
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total ou parcial, na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, das dotações constantes do ANEXO II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 23 de março de 2026
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal