Prefeitura Municipal da Campanha · 19 de março de 2026
LEI Nº 3.509/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.509/2026
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DURANTE AS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AÇÕES DE COMBATE E CONTROLE DO AEDES AEGYPTI E ZOONOSE NO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais que exerçam atividades durante as Campanhas Anuais de Vacinação, Vigilância Epidemiológica, ações de combate e controle do Aedes Aegypti e zoonose no Município da Campanha, farão jus ao incentivo financeiro, denominado de “Bolsa Vacinação”, nos termos desta lei.
§1º. Os valores para pagamento do incentivo financeiro serão oriundos dos repasses financeiros do Governo do Estado de Minas Gerais e/ou do Ministério da Saúde, de forma complementar, para a execução das ações de vigilância em saúde.
§2º. O pagamento previsto no caput deste artigo não tem natureza remuneratória, nem se incorpora aos vencimentos e salários para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 2º. O valor do incentivo financeiro será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de portaria, após aprovação do Conselho Municipal de Saúde, sendo que as campanhas de vacinação devem observar o Piso Fixo de Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. As despesas somente poderão ser efetuadas após recebimento do repasse do Governo do Estado de Minas Gerais e/ou do Ministério da Saúde, e depois da realização de cada campanha.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela entrega da relação dos servidores municipais envolvidos nas campanhas a Secretaria Municipal de Fazenda juntamente com os valores a serem recebidos por cada um, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a realização de cada campanha.
Art. 4º. Os valores pagos pelo Poder Executivo a título de “Bolsa Vacinação” aos agentes públicos municipais serão classificados pela Secretaria Municipal de Fazenda como despesa de indenização pela execução de trabalho de campo, não considerada como despesa com pessoa civil.
Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município da Campanha de acordo com a necessidade do incentivo mencionado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal