Legislação municipal · Campanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4213
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4213
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4174
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4174
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4174
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4174
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4166
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4166
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4145
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4145
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4132
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4120
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4094
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4073
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4066
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4060
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4056
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4051
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4045
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4044
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4041
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4035
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4025
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4006
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4006
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 03h29 · Publicação mais recente da lista: 13/02/2026