Prefeitura Municipal da Campanha · 13 de fevereiro de 2026
LEI N.º 3502/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N.º 3502/2026
LEI N.º 3502/2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.497, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026 – 2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025, a seguinte atividade:
Órgão
02 – Executivo
Unidade
02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Sub Unidade
01 – Planejamento e Gestão
Programa
0004 – Gestão Administrativa e Financeira
Ação
4.124 – Manutenção e Gerenciamento de Consórcios
Objetivo da Ação
Manter as atividades e ações executadas junto aos Consórcios Públicos
Fontes de Recursos
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.124
Manutenção e Gerenciamento de Consórcios
Consórcio Atendido
Percentual
2026
100
37.800,00
2027
100
39.822,30
2028
100
41.844,60
2029
100
43.866,90
Total
163.333,80
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado a redução dos valores das atividades abaixo relacionadas, passando as alterações a constar no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026 – 2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025:
Órgão
02 - Executivo
Unidade
02 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Sub Unidade
01 – Planejamento e Gestão
Programa
0004 – Gestão Administrativa e Financeira
Ação
4.005 – Contribuições para AMBASP, CNM, AMM e outras
Objetivo da Ação
Manutenção de Convênios e Termos de Compromisso com Instituições e Associações de Municípios
Fontes de Recursos
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 163.333,80
Art. 3º Ficam alterados, onde couber, os Anexos I, II e III do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026 – 2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 12 de fevereiro de 2026.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal