Prefeitura Municipal da Campanha · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.498/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.498/2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Campanha para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2026, que estima a receita em R$ 112.351.200,00 (cento e doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e duzentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES
100.569.751,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
10.706.471,00
1.2 - Contribuições
4.339.770,00
1.3 - Receita Patrimonial
5.489.313,00
1.6 - Receita de Serviços
1.096,00
1.7 - Transferências Correntes
79.638.009,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
395.092,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
15.385.000,00
2.1 - Operações de Crédito
3.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens
200.000,00
2.4 - Transferências de Capital
12.185.000,00
2.9 - Outras Receitas de Capital
0,00
7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
6.181.500,00
9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA
(9.785.051,00)
TOTAL RECEITA MUNICIPAL
112.351.200,00
Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:
3.0 -3.0 - DESPESAS CORRENTES
86.800.812,59
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
49.271.906,07
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
350.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
37.178.906,52
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
21.755.544,23
4.1 - Investimentos
21.055.544,23
4.3 - Amortização da Dívida
700.000,00
Reserva de Contingência
3.794.843,18
TOTAL DESPESA MUNICIPAL
112.351.200,00
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:
anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
utilizar o excesso de arrecadação na forma do inciso II, § 1º do artigo 43 e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do inciso I, §§ 1º e 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165, § 8º da Constituição da República, a:
realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo;
realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo.
Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;
Anexo 3 – Programa de Trabalho;
Anexo 4 – Demonstrativos de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;
Anexo 5 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
Anexo 6 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
Anexo 7 – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 8º As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias podem ser modificadas por Leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Campanha - MG, 01 de dezembro de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal