Prefeitura Municipal da Campanha · 22 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 157, DE 16 DE ABRIL DE 2025, “QUE ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 564, DE 01 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “a” do § 1º do artigo 24-A da Resolução nº 564, de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha e dá outras providências, com redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 16 de abril de 2025.
“a) 01 (uma) gratificação especial para o servidor designado para a função de agente de contratação/pregoeiro no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais;"
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 20 de maio de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal