Prefeitura Municipal da Campanha · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 3. 497/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3. 497/2025
Institui o Plano Plurianual de Governo para o período de 2026 a 2029 do Município da Campanha.
O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei contém o Plano Plurianual do Município da Campanha para o quadriênio 2026/2029, conforme anexos integrantes contendo as diretrizes governamentais, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda para aquelas relativas aos programas de duração continuada, de conformidade com as determinações da Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 165, § 1º, combinado com o art. 35, § 2º, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas, as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidos no artigo anterior, são aquelas especificadas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte ordem:
Anexo I – Programas Finalísticos com Ações e Metas;
Anexo II – Identificação das Ações;
Anexo III – Resumo das Ações por Função e Subfunção.
Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em cada exercício, procederá no detalhamento das metas estabelecidas neste Plano Plurianual.
Parágrafo único: O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º Anualmente, observado o prazo de envio da Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá submeter à Câmara dos Vereadores, mediante projeto de lei, revisão do Plano Plurianual, para o fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.
Parágrafo único: A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos básicos:
Assegurar o equilíbrio das contas públicas;
Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;
Ajustar a execução das políticas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao Poder Público, visando ao mesmo tempo proveito da capacidade gerencial e da eficiência;
Privilegiar as despesas relativas às ações de ponta, como forma de aumentar a eficiência e o alcance do Serviço Público.
Art. 5º Durante a vigência do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que vierem a ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e metas constantes dos anexos desta Lei.
Art. 6º Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Campanha - MG, 01 de dezembro de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal