Prefeitura Municipal da Campanha · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.499/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.499/2025
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) NO MUNICÍPIO DE CAMPANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Campanha, com vigência para o decênio 2025-2035, na forma do Anexo Único desta Lei, em conformidade com a Resolução nº 43 de 24 de outubro de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 3º O PMPI tem por finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando-as como sujeitos de direitos e em condição de pessoas em desenvolvimento, em conformidade com o princípio da proteção integral estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4º O PMPI será regido pelos seguintes princípios:
I - prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança;
II - a criança como cidadã, sujeito de direitos e centro do planejamento das políticas públicas;
III - indissociabilidade entre o cuidar e o educar;
IV - respeito à diversidade das infâncias;
V - intersetorialidade e integração das ações governamentais;
VI - corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos da criança.
Art. 5º São diretrizes do PMPI de Campanha:
I - inclusão da dotação orçamentária para a primeira infância de forma prioritária no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar;
III - fomento à participação da sociedade civil na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas para a primeira infância;
IV - qualificação permanente dos profissionais que atuam diretamente com as crianças;
V - priorização de ações em territórios e para populações em situação de maior vulnerabilidade social.
Art. 6º A implementação, o monitoramento e a avaliação do PMPI serão coordenados pela Comissão Intersetorial instituída pelo Decreto Municipal nº 7.726, de 1º de março de 2024, ou por outro arranjo de governança que venha a sucedê-lo, garantindo a natureza intersetorial e a participação social.
§ 1º O monitoramento e a avaliação do PMPI ocorrerão de forma contínua, com a produção de relatórios anuais de acompanhamento.
§ 2º O Plano será revisado a cada 2 (dois) anos, ou em menor período, caso se identifique a necessidade de adequação de metas e estratégias.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e humanos necessários à execução das metas e ações previstas no PMPI, consignando as dotações orçamentárias necessárias nos instrumentos de planejamento orçamentário.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de colaboração com outras esferas de governo, com a iniciativa privada e com organizações da sociedade civil para a consecução dos objetivos do PMPI.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Campanha, 15 de dezembro de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal