Prefeitura Municipal da Campanha · 18 de junho de 2025
LEI N.º 3487/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N.º 3487/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE “DESENVOLVIMENTO INFANTIL, SAÚDE E BEM-ESTAR NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a política “Saúde e bem-estar na escola” no âmbito do Município da Campanha.
Parágrafo único: A política instituída por esta Lei tem por objetivos:
I – promover a saúde e bem-estar dos alunos da rede pública de ensino municipal;
II – garantir o acompanhamento e o monitoramento do crescimento e desenvolvimento físico dos alunos;
III – conscientizar hábitos saudáveis entre os alunos das escolas públicas do Município;
IV – criar conexões de participação nas atividades interdisciplinares;
V – promover a integração entre os alunos das escolas municipais; e
VI – propiciar a diversão e a criatividade no aprendizado.
Art. 2º. A atuação e o desenvolvimento da política municipal de “desenvolvimento infantil e saúde e bem-estar na escola” serão desempenhadas mediante a interação das Secretarias Municipais das áreas de educação, cultura, esporte e saúde.
Art. 3º. O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha 10 de junho de 2025.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal