Prefeitura Municipal da Campanha · 18 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E/OU SERVIDÃO DE PASSAGEM EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, “ÁREA VERDE”, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso e/ou instituir servidão de passagem sobre parte da área verde do Loteamento São José, de propriedade do Município de Campanha/MG, registrada sob a matrícula nº 16.129, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, destinada à implantação da rede de tubulação do sistema de esgotamento sanitário.
§1º A faixa de concessão do direito real de uso ou servidão de passagem objeto desta Lei Complementar possui área total de 447,10 m², conforme memorial descritivo e projeto executivo apresentados e aprovados, tendo a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 7.584.662,45 m e E 457.900,42 m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 145° 22' 28" e 12,34 m até o ponto P2, de coordenadas N 7.584.652,30 m e E 457.907,43 m; 126° 52' 11" e 16,10 m até o ponto P3, de coordenadas N 7.584.642,63 m e E 457.920,32 m; 108° 41' 50" e 14,01 m até o ponto P4, de coordenadas N 7.584.638,14 m e E 457.933,59 m; 124° 35' 08" e 36,10 m até o ponto P5, de coordenadas N 7.584.617,65 m e E 457.963,31 m; 139° 52' 28" e 21,36 m até o ponto P6, de coordenadas N 7.584.601,32 m e E 457.977,08 m; 154° 51' 20" e 14,68 m até o ponto P7, de coordenadas N 7.584.588,03 m e E 457.983,31 m; 128° 23' 22" e 32,75 m até o ponto P8, de coordenadas N 7.584.567,69 m e E 458.008,99 m; 196° 52' 24" e 3,00 m até o ponto P9, de coordenadas N 7.584.564,82 m e E 458.008,12 m; 291° 51' 29" e 0,74 m em uma curvatura com raio de 50,00 m até o ponto P10, de coordenadas N 7.584.565,10 m e E 458.007,42 m; 308° 23' 22" e 33,55 m até o ponto P11, de coordenadas N 7.584.585,94 m e E
457.981,12 m; 314° 46' 31" e 0,37 m até o ponto P12, de coordenadas N 7.584.586,20 m e E 457.980,86 m; 334° 51' 20" e 14,90 m até o ponto P13, de coordenadas N 7.584.599,69 m e E 457.974,53 m; 319° 52' 28" e 20,56 m até o ponto P14, de coordenadas N 7.584.615,41 m e E 457.961,28 m; 304° 35' 08" e 35,28 m até o ponto P15, de coordenadas N 7.584.635,43 m e E 457.932,23 m; 288° 41' 50" e 13,91 m até o ponto P16, de coordenadas N 7.584.639,90 m e E 457.919,05 m; 297° 01' 26" e 0,30 m em uma curvatura com raio de 50,00 m até o ponto P17, de coordenadas N 7.584.640,03 m e E 457.918,79 m; 306° 52' 11" e 16,81 m até o ponto P18, de coordenadas N 7.584.650,11 m e E 457.905,34 m; 316° 41' 59" e 0,27 m em uma curvatura com raio de 50,00 m até o ponto P19, de coordenadas N 7.584.650,31 m e E 457.905,16 m; 325° 22' 28" e 14,01 m até o ponto P20, de coordenadas N 7.584.661,84 m e E 457.897,20 m; 079° 12' 54" e 3,28 m até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§2º As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, conforme Google Earth, no Sistema UTM, Meridiano Central 45 WGr, Datum SIRGAS2000, com azimutes e distâncias calculados no plano de projeção topográfico local.
Art. 2º A presente medida visa atender ao interesse público primário, notadamente:
I – à promoção da saúde pública, pela eliminação de fontes de contaminação direta do solo e corpos d’água por efluentes domésticos;
II – à proteção ambiental, com redução de impactos ecológicos causados pela ausência de sistema adequado de esgotamento sanitário;
III – à garantia do direito ao saneamento básico, previsto no art. 3º da Lei Federal nº 11.445/2007, e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal);
IV – ao cumprimento das metas de universalização do saneamento, previstas no novo marco legal (Lei nº 14.026/2020);
V – à efetividade das políticas públicas urbanas e à preservação do bem-estar coletivo, consolidando-se como medida imprescindível para a funcionalidade do loteamento, sua regularização e expansão urbana ordenada.
Art. 3º A concessão do direito real de uso e/ou servidão de passagem será de natureza permanente, não exclusiva, e se restringirá ao uso necessário à implantação, manutenção e operação da rede de esgotamento, sendo vedada qualquer ocupação que comprometa a sua finalidade técnica.
Art. 4º A presente servidão conta com a autorização do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, conforme certidão emitida, a qual segue anexa a esta Lei Complementar, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 15 de dezembro de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal