Legislação municipal · Campanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4006
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4006
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4006
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 4006
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3983
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3979
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3923
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3923
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3923
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3905
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3894
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3894
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3849
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3849
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3806
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3788
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3788
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3788
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3788
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3771
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3771
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3771
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3771
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3750
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3744
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 03h47 · Publicação mais recente da lista: 24/04/2025