Prefeitura Municipal da Campanha · 24 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2025
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Campanha – MG, 16 de abril de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO
(LC Nº 13/2007)
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
CARGO
NÍVEL
3X
6X
9X
12X
15X
18X
21X
24X
27X
30X
Berçarista
3.654,00
3.836,70
4.028,54
4.229,96
4.441,46
4.663,53
4.896,71
5.141,54
5.398,62
5.668,55
Professor de Creche
I
3.654,00
3.836,70
4.028,54
4.229,96
4.441,46
4.663,53
4.896,71
5.141,54
5.398,62
5.668,55
Professor PEB I
I
2.773,20
2.911,86
3.057,45
3.210,33
3.370,84
3.539,38
3.716,35
3.902,17
4.097,28
4.302,14
Professor PEB II
II
3.054,85
3.207,59
3.367,97
3.536,37
3.713,19
3.898,85
4.093,79
4.298,48
4.513,40
4.739,08
Professor PEB III
III
3.722,11
3.908,22
4.103,63
4.308,81
4.524,25
4.750,46
4.987,98
5.237,38
5.499,25
5.774,21
Especialista
V
3.820,69
4.011,72
4.212,31
4.422,93
4.644,07
4.876,28
5.120,09
5.376,09
5.644,90
5.927,14