Prefeitura Municipal da Campanha · 19 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 148 /2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 148 /2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 148 /2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 PARA DISPOR SOBRE ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO - INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A Seção XIV – Dos Deficientes Físicos, do Capítulo VIII – Normas Específicas, da Lei Complementar n.º 11, de 16 de dezembro de 2004 – Código de Obras do Município da Campanha, passa a vigorar acrescidos dos seguintes artigos:
“Art. 186-A. Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados de uso coletivo, no Município da Campanha, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, seguindo-se as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 186-B. Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proporção:
I - playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Art. 186-C. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, conforme a previsão e a disponibilidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 186-D. As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas.
Art. 186-E. Nos locais a que se refere o art. 1° desta Lei deverão ser afixada placas com a seguinte informação: ‘Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência.’”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campanha - MG, 11 de outubro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações