Legislação municipal · Campanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3732
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3732
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3732
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3732
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3732
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3722
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3722
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3722
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3712
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3712
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3671
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3658
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3645
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3633
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3633
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3630
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3630
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3627
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3627
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3620
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3620
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3617
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3611
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3588
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3588
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 04h50 · Publicação mais recente da lista: 25/03/2024