Prefeitura Municipal da Campanha · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 3454 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3454 / 2023
LEI Nº 3454/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.493,07 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e sete centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0013 – Transporte Escolar de Qualidade
12.361.0013.4.046 – Manutenção Transporte Escolar - PTE
3390.30.00 – Material de Consumo
1.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
Valor: R$ 195.493,07 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e sete centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 23 de agosto de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações