Prefeitura Municipal da Campanha · 23 de outubro de 2023
LEI Nº 3458 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3458 / 2023
Lei Nº 3458 / 2023
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO MUNICIPAL A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo, na qualidade de CEDENTE, autorizado a efetuar a cessão de uso de parte de bem imóvel próprio municipal, com área de 63,10m², situado no alinhamento da rua Projetada, Matrícula 3.971, conforme croqui e memorial descritivo constantes respectivamente dos anexos I e II ao GEFROMP – GRUPO ESPIRITA FREI ROGERIO MISSIONÁRIO DA PAZ, sociedade civil, religiosa e filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.615.419/0001-22, com sede na rua Celso Vilhena Mendes, Xororó, Campanha – MG, na qualidade de CESSIONÁRIA.
Art. 2º - A Cessão de Uso do referido imóvel urbano, com área de 63,10 m², será efetuada pelo CEDENTE, sem ônus ao CESSIONÁRIO, para que o mesmo efetue as devidas modificações e ampliações no imóvel de sua propriedade, o qual confronta com o imóvel de propriedade do Município.
Art. 3º - A presente Cessão de Uso terá como prazo inicial a presente data e vigorará por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que as Partes estejam em comum acordo.
Art. 4º - As demais condições da Cessão de Uso serão estipuladas pelas partes e constarão no Termo de Cessão de Uso, o qual será firmado posteriormente e publicado, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, por conta do CEDENTE, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 11 de outubro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações