Prefeitura Municipal da Campanha · 25 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2024
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 A QUAL INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela III constante do Anexo VII, Tabelas de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2014, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo I da presente Lei, a partir de janeiro/2024, em virtude da adequação ao Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. Fica garantido aos profissionais titulares dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o pagamento das diferenças salariais em virtude da aplicação dos valores constantes do caput referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 20 de março de 2024.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeiro MunicipaL
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I – LC 149/2024
ANEXO VII – Tabelas de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo (LC 80/2014)
(...)
TABELA III
NÍVEL / CLASSE
A
B
C
D
E
F
I
2.824,00
2.908,72
2.995,98
3.085,86
3.178,44
3.273,79
G
H
I
J
K
L
3.372,00
3.473,16
3.577,36
3.684,68
3.795,22
3.909,08