Prefeitura Municipal da Campanha · 31 de outubro de 2023
LEI Nº 3462/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3462/2023
LEI Nº 3462/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025, as seguintes Ações:
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
Sub Unidade
Obras
Programa
Urbaniza Campanha
Ação
Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques
Objetivo da Ação
Ampliar o uso de praças e parques por parte da criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, mediante disponibilização de brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos para o lazer e recreação dessas crianças
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
3.023
Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques
Brinquedos adaptados
Unidades
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
3
24.865,00
2025
0
0,00
Total
24.865,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Desenvolvimento e Bem Estar Social
Ação
Manutenção do Programa Criança Feliz
Objetivo da Ação
Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.128
Manutenção do Programa Criança Feliz
Atividades atendidas
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
100
60.000,00
2025
100
60.000,00
Total
120.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Campanha, 25 de outubro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações