Legislação municipal · Campanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3578
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3577
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3560
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3560
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3560
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3556
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3556
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3556
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3556
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3556
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3556
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3552
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3552
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3551
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3538
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3519
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3498
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3498
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3498
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3498
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3498
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3484
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3471
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3471
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3471
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 05h02 · Publicação mais recente da lista: 11/08/2023