Prefeitura Municipal da Campanha · 16 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 143 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 143 / 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 143 / 2023
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 A QUAL INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela III constante do Anexo VII, Tabelas de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2014, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante da Lei Municipal nº 3438 de 05 de abril de 2023, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo I da presente Lei, em virtude da adequação ao Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 e Medida Provisória nº 1.172 de 1º de maio de 2023.
Parágrafo único. Fica garantido aos profissionais titulares dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o pagamento das diferenças salariais em virtude da aplicação dos valores constantes do caput a partir da vigência da presente lei, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 1º de junho de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
ANEXO VII – Tabelas de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo (LC 80/2014)
(...)
TABELA III
NÍVEL / CLASSE
PROGRESSÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
I
2.640,00
2.719,20
2.800,78
2.884,80
2.971,34
3.060,48
3.152,30
3.246,87
3.344,27
3.444,60
3.547,94
3.654,38