Prefeitura Municipal da Campanha · 18 de julho de 2023
LEI Nº 3450 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3450 / 2023
LEI nº 3450 / 2023
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, nos termos do Artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e dos Artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Esporte – FME, de natureza especificamente contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 2°. Constituirão receitas do FME:
I- Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
II- Recursos provenientes do ICMS Esportivo - Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, podendo estabelecer o percentual relativo ao repasse mensal;
III- Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a Lei de criação do FME estabelecer no transcorrer de cada exercício;
IV- Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às atividades esportivas;
V- Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte como estádios, quadras e complexos esportivos em geral;
VI- Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo Município;
VII- Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados à prática esportiva e atividade física;
VIII- Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo Município;
IX- Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
X- Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte;
XI- Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XII- Transferências intergovernamentais;
XIII- Produto auferido sobre a venda de publicações esportivas editadas pelo Poder Público;
XIV- Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo;
XV- Outras fontes de recursos.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados em:
Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços desportivos, recreativos e de lazer desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e por outras instituições, através de convênios e contratos;
II - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços desportivos, recreativos e de lazer de equipes e atletas individuais em competições;
III - Aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já desenvolvidos no município, de forma a não só ampliar a quantidade do atendimento, como melhorar a qualidade dos mesmos;
IV- Investimento em qualificação de agentes esportivos municipais, proporcionando aos mesmos acessos à cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte;
V- Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
VI- Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;
VII- Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da população municipal;
VIII - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens, de sorte a oferecer Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de Formação.
IX – Financiamento, total ou parcial, de projetos e programas esportivos, apresentados por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito público, ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de utilidade pública municipal, mediante aprovação do Conselho Municipal de Esportes;
X - Apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do patrimônio esportivo do município;
XI - Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte;
XII - Captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e execução de ações pertinentes à política municipal de implementação do Esporte;
XIII – Concessão de bolsas, auxílios, diárias a atletas, conforme definido em lei específica.
Art. 4º O gerenciamento do Fundo Municipal de Esportes - FME se dará da seguinte forma:
I - Pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, com a deliberação do Conselho Municipal de Esporte - CME, aos quais caberão as seguintes atribuições:
a) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento ao incentivo ao esporte, segundo as Resoluções e Editais aprovados pelo CME;
b) autorizar a aplicação dos recursos em benefício do incentivo ao esporte, nos termos das resoluções e editais do CME;
II - Pela Secretaria Municipal da Fazenda:
a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício ao incentivo do esporte pelo Estado ou pela União;
b) Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo;
c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Esporte – FME serão movimentados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5° As deliberações concernentes à gestão e à administração do FME serão executadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei através de decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha-MG, 13 de julho de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Prefeito Municipal
Diretor do Departamento de Atos e Publicações