Prefeitura Municipal da Campanha · 6 de julho de 2023
LEI Nº 3443 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3443 / 2023
LEI Nº 3443/2023
ALTERA A LEI N.º 3.407, DE 14 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O parágrafo único do art. 26 da Lei n.º 3.407, de 14 de julho de 2022 passa a vigorar como § 1º, o qualfica acrescido do inciso IV, e o artigo 26 fica acrescido do §2º com as respectivas redações que se seguem:
Art. 26. [...]
§ 1º. [...]
[...]
IV – A realização de convênio junto à Associação Dos Vereadores e Câmaras Municipais da Microrregião do Circuito Das Águas – AVEMAG e previsão de contribuição simbólica.
§ 2º. As metas e prioridades do Poder Legislativo para o exercício de 2023 estão definidas nos quadros anexos, os quais apresentam previsão de criação de quadro suplementar de cargos a serem extintos e criação de cargos para a ampliação e adequação das atividades legislativas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 28 de junho de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações