Prefeitura Municipal da Campanha · 6 de julho de 2023
LEI Nº 3444 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3444 / 2023
LEI Nº 3444/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 486.477,77 (quatrocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais setenta e sete centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 283.008,58 (duzentos e oitenta e três mil e oito reais cinquenta e oito centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo
4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 113.290,77 (cento e treze mil duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 80.178,42 (oitenta mil cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 28 de junho de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações