Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de julho de 2023
LEI Nº 3445 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3445 / 2023
LEI Nº 3445/2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.650,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426, de 19 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais) para atender as atividades constantes das dotações:
01 – Poder Legislativo
01.01 – Corpo Legislativo
01.01.02 – Manutenção do Corpo Legislativo
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Ação Legislativa
2.003 – Manutenção do Corpo Legislativo
3350.41.00 – Contribuições
Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do § 1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificação:
01 – Poder Legislativo
01.06 – Secretaria da Câmara
01.06.01 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Ação Legislativa
2.010 – Manutenção da Secretaria da Câmara
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 7 de julho de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações