Legislação municipal · Campanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3471
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3457
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3457
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3445
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3445
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3423
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3423
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3423
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3423
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3423
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3423
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3420
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3420
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3420
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3412
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3402
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3402
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3402
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3402
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3402
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3392
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3365
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3364
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3364
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 3358
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 05h18 · Publicação mais recente da lista: 10/03/2023