Prefeitura Municipal da Campanha · 17 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3431 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3431 / 2023
LEI Nº 3431/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 456.200,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3190.04.00 – Contratação por tempo determinado
4.120 – Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19
Fonte de Recursos: 2.659.97 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3190.13.00 – Obrigações Patronais
4.120 – Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19
Fonte de Recursos: 2.659.97 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo
4.120 – Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19
Fonte de Recursos: 2.659.97 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
4.120 – Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19
Fonte de Recursos: 2.659.97 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.120 – Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19
Fonte de Recursos: 2.659.97 – Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 15 de fevereiro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações