Prefeitura Municipal da Campanha · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 3423 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3423 / 2022
LEI Nº 3423 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3.378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação
12 - Educação
12.122 – Administração Geral
12.122.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa
12.122.0004.4.007 – Auxílio Alimentação Servidores Municipais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0000 – Operações Especiais
12.365.0000.4.020 – Amortização da Dívida Contratada
4690.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos
12.365.0010.3.004 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil
4490.51.00 – Obras e Instalações
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade
12.361.0013.4.044 - Manutenção do Transporte Escolar
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade
12.361.0013.4.044 - Manutenção do Transporte Escolar
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade
12.361.0013.3.006 – Aquisição de Veículo
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 30 de novembro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações