Prefeitura Municipal da Campanha · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 3415 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3415 / 2022
LEI Nº 3415 /2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3.378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 387.840,00 (trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.06 - Secretaria Mun. Saúde
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10 - Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 - Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
132.00 - Transferências Provenientes do Governo Federal destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Valor: R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais)
02 - Executivo
02.06 - Secretaria Mun. Saúde
02.06.04 - Fundo Mun. Saúde – Vigilância em Saúde
10 - Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0017 – Vigilância em Saúde
10.305.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
132.00 - Transferências Provenientes do Governo Federal destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Valor: R$ 84.840,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 27 de setembro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações