Prefeitura Municipal da Campanha · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 3417 /2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3417 /2017
LEI Nº 3417/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3.378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender as atividades constantes da seguinte dotação:
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.01 – Meio Ambiente
18 - Gestão Ambiental
18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0021 - Desenvolvimento Ambiental
18.541.0021.4.064 - Manutenção da Gestão de Resíduos Sólidos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
186.00 - Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 5 de outubro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações