Prefeitura Municipal da Campanha · 2 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 137 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 137 / 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2023
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescida do artigo 25-A, com a seguinte redação:
Art. 25-A Os servidores municipais designados para atuarem como Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, farão jus a gratificação especial mensal nos seguintes termos:a
I – Agente de Contratação, valor equivalente à Função de Confiança FC 01; e
II - Titular da Equipe de Apoio, valor equivalente à Função de Confiança FC 04.
III - Titular da Comissão de Contratação, valor equivalente à Função de Confiança FC 05 por processo licitatório que atuar, limitado ao valor mensal da Função de Confiança FC 01, sendo que o valor será recebido, uma única vez por processo, no mês de abertura do processo licitatório.
§ 1º. A gratificação disciplinada no presente artigo não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá encargos sociais, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.
§ 2º. Farão jus a gratificação prevista no caput somente os servidores que estejam atuando, não sendo devida nas seguintes situações de afastamentos:
I – férias prêmio;
II – licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias;
III – licença por acidente de serviço ou doença profissional;
IV – licença gestante e à adotante, com duração de até 180 (cento e oitenta) dias;
V – licença paternidade;
§ 3º. A gratificação de que trata o caput será regulamentada por decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal, constante da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014 as seguintes vagas de provimento efetivo:
I – Auxiliar de Serviços Públicos -------------- 11 vagas
II – Auxiliar Operacional ----------------------- 6 vagas
III – Engenheiro Civil --------------------------- 2 vagas
IV – Fiscal de Obras e Posturas ---------------- 1 vaga
V – Fiscal de Tributação --------------------------- 1 vaga
VI – Motorista ----------------------------------- 10 vagas
VII – Psicólogo ---------------------------------- 1 vaga
VIII – Técnico Administrativo ---------------- 4 vagas
IX – Técnico de Informática ------------------- 1 vaga
Art. 3º Ficam Criados no Quadro de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos os seguintes cargos:
I – Procurador Geral do Município; Nível de Vencimento PGM 01; Quantitativo 01;
II – Procurador Adjunto do Município, Nível de Vencimento PGM 02, Quantitativo 01;
III - Diretor de Segurança Patrimonial, Nível de Vencimento CPC 03; Quantitativo 01;
IV – Função Gratificada de Ouvidor Geral do Município, Função de Confiança FC 01; Quantitativo 01;
Art. 4º Fica extinto no Quadro de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos o Cargo de Assessor Jurídico – Nível de Vencimento CPC 01.
Art. 5º Fica criado os Níveis de Vencimento PGM 01, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e PGM 02, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) passando o Anexo XII, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos a vigorar conforme Anexo III da presente Lei.
Art. 6º O Anexo I, Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 7º O Anexo VIII, Quadro de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos, da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 8º O Anexo XIV, Descrição e Requisitos dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV da presente Lei.
Art. 9º O Anexo XV, Descrição, Forma de Recrutamento e Requisitos dos Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos, da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V da presente Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente lei ficarão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 2 de janeiro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
ANEXO I – Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo
Denominação
Número de Vagas
Classe
Jornada de Trabalho
Requisito Investidura
Agente Operacional SMAS
2
IV
40 horas semanais
Ensino Médio
Arquiteto
1
XI
20 horas semanais
Ensino Superior
Assistente Social
3
X
20 horas semanais
Ensino Superior
Auxiliar Técnico Administrativo I
2
IV
30 horas semanais
Ensino Médio
Técnico Administrativo
14
VI
30 horas semanais
Ensino Médio
Auxiliar Técnico de Arrecadação e Tributação I
2
IV
30 horas semanais
Ensino Médio
Agente de Receitas
3
VI
30 horas semanais
Ensino Médio
Técnico de Biblioteca
3
IV
30 horas semanais
Ensino Médio
Técnico em Contabilidade
4
VIII
30 horas semanais
Ensino Técnico
Auxiliar Técnico de Informática
1
IV
30 horas semanais
Ensino Médio
Auxiliar de Restauração
1
IV
30 horas semanais
Ensino Médio
Auxiliar Técnico de Secretaria
3
IV
30 horas semanais
Ensino Médio
Auxiliar de Serviços Públicos
31
II
40 horas semanais
Ensino Fundamental incompleto
Auxiliar Operacional
7
II
40 horas semanais
Ensino Médio
Bibliotecário
1
XII
30 horas semanais
Ensino Superior
Bombeiro
2
III
40 horas semanais
Ensino Fundamental
Carpinteiro
1
III
40 horas semanais
Ensino Fundamental
Contador
1
XIV
30 horas semanais
Ensino Superior
Educador Físico
3
XII
30 horas semanais
Ensino Superior
Engenheiro Agrônomo
1
XI
20 horas semanais
Ensino Superior
Engenheiro Civil
3
XI
20 horas semanais
Ensino Superior
Engenheiro em Segurança do Trabalho
1
XI
20 horas semanais
Ensino Superior
Escriturário Técnico II
3
V
30 horas semanais
Ensino Médio
Fiscal de Tributação
3
VIII
30 horas semanais
Ensino Técnico
Fiscal de Obras e Postura
2
VIII
30 horas semanais
Ensino Técnico
Instrutor de Formação Profissional
6
II
30 horas semanais
Ensino Médio
Historiador
1
XII
30 horas semanais
Ensino Superior
Auxiliar de Serviços Gerais
70
I
40 horas semanais
Ensino Fundamental Incompleto
Mecânico
3
VI
40 horas semanais
Ensino Médio
Motorista II
7
II
40 horas semanais
Ensino Fundamental
Motorista
30
III
40 horas semanais
Ensino Médio
Operador de Máquina
7
VIII
40 horas semanais
Ensino Fundamental
Orientador Social
2
IV
40 horas semanais
Ensino Médio
Pedreiro
2
III
40 horas semanais
Ensino Fundamental
Professor de Música
8
XII
30 horas semanais
Ensino Superior
Psicólogo
3
X
20 horas semanais
Ensino Superior
Recepcionista
8
II
30 horas semanais
Ensino Médio
Soldador
1
III
40 horas semanais
Ensino Fundamental
Técnico em Informática
4
VIII
30 horas semanais
Ensino Técnico
Vigilante
20
II
12/36
Ensino Fundamental
ANEXO II
ANEXO VIII – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos
Denominação
Nível de Vencimento
Quantitativo de cargos
Secretário Municipal
Subsidio
9
Procurador Geral do Município
PGM 01
1
Procurador Adjunto do Município
PGM 02
1
Assessor Especial I
CPC 02
2
Assessor Especial II
CPC 05
1
Assessor Técnico I
CPC 02
4
Assessor Técnico II
CPC 04
7
Controlador Interno
CPC 03
1
Diretor de Departamento
CPC 03
9
Diretor de Unidade Escolar
CPC 03
3
Vice Diretor de Unidade Escolar
CPC 04
3
Chefe de Seção
CPC 04
23
Chefe de Setor
CPC 05
26
Chefe de Serviço
CPC 06
11
Chefe do Serviço de Almoxarifado Setorial
FC 05
3
Chefe do Serviço de CEMEI e Creches Municipais
FC 02
4
Chefe do Serviço de Unidade Escolar Rural
FC 02
1
Chefe do Setor de Coordenação do NAEPE
FC 01
1
Ouvidor Geral do Município
FC 01
1
ANEXO III
ANEXO XII – Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos
Cargos Provimento em Comissão
Nível de Vencimento
Valor
Subsidio
Lei Municipal nº_____
PGM 01
R$ 9.800,00
PGM 02
R$ 6.600,00
CPC 01
R$ 5.688,53
CPC 02
R$ 5.119,68
CPC 03
R$ 4.550,52
CPC 04
R$ 3.697,55
CPC 05
R$ 2.844,26
CPC 06
R$ 1.848,78
Função de Confiança
FC 01
R$ 853,28
FC 02
R$ 711,07
FC 03
R$ 568,85
FC 04
R$ 426,64
FC 05
R$ 284,43
FC 06
R$ 142,21
ANEXO IV
ANEXO XIV Descrição e Requisitos dos Cargos de Provimento Efetivo
(...)
Cargo: Agente de Receitas
Requisitos para provimento: Nível médio.
Atribuições: controlar a arrecadação de tributos e taxas municipais; prover relatórios situacionais periódicos para análise na tomada de decisões; controlar todas as entradas de arrecadação municipal; fornecer informações oficiais para a Procuradoria Geral do Município; emitir certidões referentes as matérias de sua competência; emitir guias de arrecadação municipal de acordo com a transação; emitir certidões de quitação de débitos municipais; participar de reuniões de controle financeiro; elaborar prospecções quantos a receitas futuras e /ou sazonalidades; acompanhar a evolução da receita; emitir cartas de cobranças para inadimplentes; manter organizados os documentos inerentes a sua atividade; efetuar lançamentos e manter atualizados os Cadastros Imobiliários e Mobiliários; informar e instruir processos de reclamações sumárias, recursos administrativos e demais expedientes burocráticos e fiscais, de acordo com a legislação vigente encaminhando à apreciação da chefia imediata; auxiliar os Fiscais Municipais nas inspeções e vistorias in loco, auxiliar em processos administrativos fiscais, e executar outras atribuições afins.
(...)
Cargo: Auxiliar Operacional
Requisitos para provimento: Nível médio
Atribuições: transportar correspondências, documentos, objetos e valores dentro e fora das instituições e efetuar serviços bancários e de correio, depositando ou apanhando o material e entregando-o ao destinatário. Auxiliar as secretarias nos serviços de copa; operar equipamentos de escritório; transmitir mensagens orais e escritas; verificar fechamento de portas e janelas e cadear grades; recolher jornais e correspondências e encaminhar às Secretarias; realizar o correio interno; postar e retirar correspondência e objetos nas agências dos correios; efetuar pagamentos e depósitos bancários; operar malotes de correspondências, protocolar documentos e objetos; classificar e arquivar documentos e pesquisar documentos arquivados; auxiliar na montagem de processos; conduzir visitantes; realizar atividades de recepção e atendimento ao público nas diversas unidades das Secretarias Municipais; operar equipamentos fotocopiadores e digitalizadores; distribuir café aos departamentos; atender telefone; zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições afins.
(...)
Cargo: Técnico em Informática
Requisitos para provimento: Nível técnico em Informática
Atribuições: efetuar diagnósticos de sistema em funcionamento, analisando pontos críticos e propondo soluções; efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições quanto à implantação de novos sistemas; elaborar projeto de sistemas, definindo módulos, fluxogramas, entradas e saídas, arquivos, especificações de programas e controles de segurança relativos a cada sistema; acompanhar a elaboração e os testes dos programas necessários à implantação de sistemas; participar da análise e definição de novas aplicações para os equipamentos, verificando a viabilidade econômica e exequibilidade da automação; montagem e instalação de computadores; fornecer auxílio técnico às áreas usuárias, planejando, avaliando e desenvolvendo sistemas de apoio operacional e de gestão de dados, para maior racionalização e economia na operação; participar da manutenção dos sistemas; propor implantação de inovações tecnológicas; propor participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; observar normas de proteção individual e coletiva; executar outras atribuições afins.
ANEXO V
ANEXO XV – Descrição, Forma de Recrutamento e Requisitos dos Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos
(...)
Cargo: Assessor Jurídico (extinto)
(...)
Cargo: Diretor de Segurança Patrimonial
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: planejamento, coordenação, fiscalização e promoção de estudos para implantação de sistemas de segurança de pessoas, bens e instalações, no âmbito do Poder Executivo do Município da Campanha; elaboração e proposição de normas para implementação de medidas que garantam a segurança patrimonial dos órgãos e entidades, bem como o controle, a supervisão e o acompanhamento de sua implementação; a orientação e execução de medidas preventivas que visem à preservação e conservação das instalações ocupadas pelos órgãos e entidades municipais; a atuação conjunta com a Defesa Civil Municipal nos casos de calamidade pública; a coordenação e controle das atuações dos servidores que executam as atividades afins de segurança patrimonial, avaliação do desempenho e estabelecimento de escalas de serviço dos agentes incumbidos de segurança patrimonial; a articulação com órgãos de segurança do Estado (Polícias Civil, Militar, Rodoviária) e com o Poder Judiciário e o Ministério Público, para realização da proteção de áreas, bens ou instalações que devam ter segurança especial, por serem consideradas vitais às atividades dos órgãos, entidades ou agentes públicos vulneráveis a danos ou desvios, bem ainda para o ordenamento do trânsito municipal; coordenar a conservação de prédios ocupados por órgãos ou entidades municipais, de suas instalações e bens patrimoniais, a identificação e determinação dos locais e pontos de vigilância; a guarda e conservação dos bens, armas e veículos colocados à disposição dos serviços de proteção patrimonial; a determinação diária dos postos, dos horários de ronda e de substituição, dos meios de comunicação e os instrumentos de defesa a serem cumpridos pelos agentes de segurança.
(...)
Cargo: Ouvidor Geral do Município
Forma de Recrutamento: Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Superior em qualquer área de formação.
Atribuições: Coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços relacionados às competências institucionais da Ouvidoria, provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação; Representar a Ouvidoria diante das demais unidades administrativas do órgão/entidade, dos demais Poderes e perante a sociedade; Levar ao conhecimento das demais unidades administrativas do órgão/entidade e ao seu dirigente máximo sobre as reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e atividades por eles desempenhadas; Propor a adoção de medidas e providências de correção de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir dos insumos recebidos pela Ouvidoria, dos seus demandantes; Promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados; Manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos; Encaminhar os relatórios das atividades da ouvidoria às autoridades superiores do órgão/entidade, na forma disposta no regulamento ou regimento interno; Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e Lei Municipal nº 3.009/2013; promover a comunicação com os demais Órgãos do Executivo e dos Poderes Públicos no que tange ao sistema de informação da transparência municipal; controlar, acompanhar a organização e o cumprimento das publicações do portal da transparência municipal, mantendo-o atualizado; coordenação do SIC e SAC do governo municipal; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Cargo: Procurador Geral do Município
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Nível Superior em Direito e Pós-graduação em Direito Público ou Direito Administrativo ou Administração Pública; Inscrição na OAB/MG, experiência mínima de 05 (cinco) anos em administração pública.
Atribuições: Ao Procurador-Geral do Município compete dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando, supervisionando e orientando suas atividades e a sua atuação, cabendo-lhe as seguintes atribuições: planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas do Município; assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos da Administração; sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse publico; apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas as medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal; desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente; assessorar e representar o Prefeito, quando designado; zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover sua aplicação e divulgação em sua jurisdição; fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos da Administração Direta; unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre órgãos jurídicos; editar enunciados de sumula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência interativa dos tribunais; promover a lotação e a distribuição dos Procuradores Municipais; editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes a suas atribuições; dirimir conflitos de atribuições entre Procuradores Municipais; propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta e Indireta, quando eivados de vícios; uniformizar a orientação jurídica da PGM, homologando os pareceres; representar a municipalidade em qualquer instancia jurídica, atuando nos feitos em que esta seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários falências e concursos de credores; defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município; processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; assessorar juridicamente na elaboração de normas de edificações, loteamento, zoneamento e demais atividades de obras; promover a cobrança judicial ou amigável da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do Município que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares; prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes a alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura assim como nos contratos em geral; supervisionar a elaboração de contratos e atos preparatórios, bem como projetos, decretos, portarias, leis, avisos, editais de licitação de concessões, convites, convênios e outros atos de natureza jurídica; prestar assistência nas razoes de veto e na elaborar informações que devam ser prestadas a Câmara Municipal, quando solicitado; orientar e assessorar as Comissões de Licitações, bem como outras previamente constituídas, quanto aos procedimentos jurídicos na sua orbita de atuação; participar de processos administrativos e dar orientação jurídica na sua realização; quando solicitado, preparar relatório com informações referentes a atuação da Procuradoria-Geral e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com todas as Secretarias e posterior divulgação pelo órgão competente nos meios de comunicação com o intuito de dar ciência a sociedade; dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente.
Cargo: Procurador Adjunto do Município
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Nível Superior em Direito; Inscrição na OAB/MG.
Atribuições: Compete ao Procurador Adjunto do Município a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial e administrativa, cabendo-lhe ainda: representar, em conjunto com o Procurador-Geral do Município, judicial e extrajudicialmente, entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas, nos termos definidos em ato do Prefeito Municipal; promover em conjunto ou de forma exclusiva a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal; elaborar e analisar projetos de leis de iniciativa do Executivo Municipal; analisar e emitir parecer em processos administrativos, quando solicitado pelos representantes das diversas Unidades Administrativas; analisar, orientar, opinar e emitir parecer fundamentado nos processos licitatórios; desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do município, nos termos da legislação vigente; substituir o Procurador-Geral do Município em seus impedimentos legais e licenças; auxiliar o Procurador-Geral do Município no desempenho de suas funções jurídicas; realizar a distribuição dos expedientes de conteúdo jurídico entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Município; exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Município;