Prefeitura Municipal da Campanha · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 3420 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3420 / 2022
LEI Nº 3420 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.756,40 (duzentos e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Gestão do SUS
10 – Saúde
10.128 – Formação de Recursos Humanos
10.128.0005 – Valorização e Qualificação de Gestão de Pessoas
10.128.0005.4.009 - Valorização e Qualificação Servidores Municipais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 18.453,34 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e três reais trinta e quatro centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 37.580,41 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde
10 – Saúde
10.304 – Vigilância Sanitária
10.304.0017 – Vigilância em Saúde
10.304.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde
10 – Saúde
10.304 – Vigilância Sanitária
10.304.0017 – Vigilância em Saúde
10.304.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0017 – Vigilância em Saúde
10.305.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0017 – Vigilância em Saúde
10.305.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 11.000,00 (onze mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0017 – Vigilância em Saúde
10.305.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 20.577,93 (vinte mil quinhentos e setenta e sete reais noventa e três centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.05 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0019 – Transporte em Saúde
10.302.0019.4.061 – Manutenção do Transporte da Saúde
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 10.144,72 (dez mil cento e quarenta e quatro reais setenta e dois centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 30 de novembro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações