Prefeitura Municipal da Campanha · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 3422 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3422 / 2022
LEI Nº 3422 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3.378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.248.132,64 (dois milhões duzentos e quarenta e oito mil cento e trinta e dois reais sessenta e quatro centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
02.02.01 – Recursos Humanos
04 – Administração
10.128 – Formação de Recursos Humanos
10.128.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa
10.128.0004.4.006 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3391.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.163.132,64 (um milhão cento e sessenta e três mil cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos)
02 – Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
02.02.01 – Recursos Humanos
04 – Administração
10.128 – Formação de Recursos Humanos
10.128.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa
10.128.0004.4.007 - Auxilio Alimentação Servidores Municipais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
02 – Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
02.02.01 – Recursos Humanos
04 – Administração
10.128 – Formação de Recursos Humanos
10.128.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa
10.128.0004.4.008 - Manutenção das Contribuições ao PASEP
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
02 – Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
02.02.01 – Recursos Humanos
09 – Previdência Social
09.272 – Previdência do Regime Estatutário
09.272.0000 – Operações Especiais
09.272.0000.4.010 – Manutenção Pagamento Inativos e Pensionistas
3190.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
02 – Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
02.02.01 – Recursos Humanos
09 – Previdência Social
09.272 – Previdência do Regime Estatutário
09.272.0000 – Operações Especiais
09.272.0000.4.010 – Manutenção Pagamento Inativos e Pensionistas
3190.03.00 – Pensões
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02 – Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
02.02.03 – Planejamento e Gestão
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa
04.122.0004.4.014 – Contribuições para AMBASP, CNM, AMM e Outras
3370.41.00 – Contribuições
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02 – Executivo
02.03 – Secretaria Municipal de Fazenda
02.03.01 – Contabilidade
04 – Administração
04.121 – Planejamento e Orçamento
04.121.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa
04.121.0004.4.017 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0011 – Merenda de Qualidade na Escola
12.361.0011.4.030 – Manutenção da Merenda Escolar
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0011 – Merenda de Qualidade na Escola
12.365.0011.4.030 – Manutenção da Merenda Escolar
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.03 – Trânsito e Transporte
26 – Transporte
26.782 – Transporte Rodoviário
26.782.0020 – Urbaniza Campanha
26.782.0020.4.071 - Manutenção da Seção de Trânsito e Transporte
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.03 – Trânsito e Transporte
26 – Transporte
26.782 – Transporte Rodoviário
26.782.0020 – Urbaniza Campanha
26.782.0020.4.071 - Manutenção da Seção de Trânsito e Transporte
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.03 – Trânsito e Transporte
26 – Transporte
26.782 – Transporte Rodoviário
26.782.0020 – Urbaniza Campanha
26.782.0020.4.071 - Manutenção da Seção de Trânsito e Transporte
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.04 – Obras
15 - Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.0020 – Urbaniza Campanha
15.451.0020.4.072 - Manutenção de Logradouros Públicos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.04 – Obras
27 – Desporto e Lazer
27.812 – Desporto Comunitário
27.812.0033 – Campanha Mais Ativa
27.812.0033.3.019 - Construção, Reforma e Revitalização de Áreas Destinadas à Prática de Esportes
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.05 – Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
15.452 – Serviços Urbanos
15.452.0020 – Urbaniza Campanha
15.452.0020.4.075 - Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
02 – Executivo
02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
02.08.01 – Desenvolvimento Econômico
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0023 – Desenvolvimento e Inovação
04.122.0023.4.081 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02 – Executivo
02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
02.08.01 – Desenvolvimento Econômico
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0023 – Desenvolvimento e Inovação
04.122.0023.4.081 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
02 – Executivo
02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0029 – Desenvolvimento e Bem Estar Social
08.244.0029.4.093 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
02 – Executivo
02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
02.09.03 – Desenvolvimento Social
11 – Trabalho
11.333 – Empregabilidade
11.333.0029 – Desenvolvimento e Bem Estar Social
11.333.0029.4.099 - Manutenção da Seção de Desenvolvimento Social e Habitação
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02 – Executivo
02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
02.09.04 – Fundo Mun. dos Direitos do Idoso
08 – Assistência Social
08.241 – Assistência ao Idoso
08.241.0028 – Assistência a Terceira Idade
08.241.0028.4.102 - Subvenção e Contribuição a Entidades de Assistência ao Idoso
3350.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 30 de novembro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações