Prefeitura Municipal da Campanha · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 3427 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3427 / 2022
LEI Nº 3427/2022
“ACRESCENTA AÇÕES E ALTERA DISPOSITIVOS DE ANEXO DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal nº 3.377 de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025, as seguintes Ações:
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade
Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
Programa
Atenção Primária à Saúde
Ação
Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19
Objetivo da Ação
Realização da ação coordenada para manutenção das atividades de enfrentamento do coronavírus no âmbito do município
Fonte de Recursos
1.659.97 - Outras Transferências de Recursos do SUS
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.120
Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID 19
Ação Atendida
Percentual
2022
0
0,00
2023
100
85.160,00
2024
100
85.160,00
2025
100
85.160,00
Total
255.480,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade
Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada
Programa
Atenção Secundária e Terciária à Saúde
Ação
Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19
Objetivo da Ação
Realização da ação coordenada para manutenção das atividades de enfrentamento do coronavírus no âmbito do município
Fonte de Recursos
1.659.97 - Outras Transferências de Recursos do SUS
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.120
Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID 19
Ação Atendida
Percentual
2022
0
0,00
2023
100
80.000,00
2024
100
80.000,00
2025
100
80.000,00
Total
240.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade
Fundo Mun. Saúde - Vigilância Em Saúde
Programa
Vigilância em Saúde
Ação
Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19
Objetivo da Ação
Realização da ação coordenada para manutenção das atividades de enfrentamento do coronavírus no âmbito do município
Fonte de Recursos
1.659.97 - Outras Transferências de Recursos do SUS
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.120
Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID 19
Ação Atendida
Percentual
2022
0
0,00
2023
100
35.000,00
2024
100
35.000,00
2025
100
35.000,00
Total
105.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
Sub Unidade
Meio Ambiente
Programa
Desenvolvimento Ambiental
Ação
Promoção e Apoio as Ações de Proteção Animal
Objetivo da Ação
Promover ações voltadas para proteção animal, por meio do desenvolvimento de atividades pelo setor de meio ambiente ou através de parcerias com órgãos de proteção
Fonte de Recursos
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.121
Promoção e Apoio as Ações de Proteção Animal
Promoção e Apoio Atendidos
Percentual
2022
0
0,00
2023
80
90.000,00
2024
100
90.000,00
2025
100
90.000,00
Total
270.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
SECRETARIA MUN. DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO
Sub Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa
PROHAB - PROGRAMA HABITACIONAL
Ação
Manutenção de Programas Habitacionais
Objetivo da Ação
Manutenção das atividades desenvolvidas pelo setor de habitação, visando a realização de ações que viabilizem o acesso a moradia adequada e legalizada aos segmentos de baixa renda
Fontes de Recursos
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.501.00 - Outros Recursos não Vinculados
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.122
Manutenção de Programas Habitacionais
Programa Atendido
Percentual
2022
0
0,00
2023
80
80.355,00
2024
80
80.355,00
2025
80
80.355,00
Total
241.065,00
Art. 2º Ficam alteradas na Lei Municipal nº 3.377 de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025, as nomenclaturas dos projetos / atividades, passando a vigorar com as seguintes nomenclaturas:
1.001
Aquisição de Equipamentos e Melhorias e Ampliações no Prédio da Câmara Municipal
1.003
Reforma, Ampliação e Investimento na Escola do Legislativo
2.005
Manutenção do Departamento de Comunicação
2.007
Manutenção do Departamento Administrativo Financeiro
2.015
Programa Vale Alimentação – Manut. Contas Gerais como Energia, Telefone, Etc
2.016
Reformas e Melhorias no Prédio da Câmara Municipal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Campanha, 20 de dezembro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Prefeito Municipal Diretor do Depto de Atos e Publicações